Posição do BE na AM da Moita de 1 de Fevereiro de 2008
Esta Assembleia Municipal vê-se hoje confrontada com a discussão dum ponto na OT que não faz parte da agenda habitual duma autarquia. Na verdade, este ponto “Contratação de um empréstimo para saneamento financeiro até à importância de cinco milhões, cento e noventa e quatro mil, novecentos e quarenta euros”, só é aqui trazido pelo Executivo, porque é o resultado duma gestão municipal que desprezou o rigor financeiro e abandonou os compromissos de falar verdade aos munícipes.
É certo que nas Grandes Opções do Plano para 2008 estava prevista a verba de 2,278 milhões de euros para juros e amortizações da dívida. Mas a gravidade da situação financeira do município está praticamente ausente nas dezenas de páginas daquele documento. O que pode ler-se na página 57 é uma simples referência ao facto da rubrica de amortização de capital de empréstimos crescer 49,1% pelo facto de “alguns dos empréstimos contratados em exercícios anteriores terem terminado os respectivos prazos de carência”. Nenhuma nota sobre as consequências de tal facto para a intervenção da autarquia, nenhuma chamada de atenção para o persistente e continuado incumprimento na recolha da receita prevista em sucessivos orçamentos.
Na Câmara da Moita, fica agora mais claro, também há sobreavaliação das receitas, como acontece nas piores autarquias. E como as despesas foram realizadas independentemente da obtenção ou não das receitas, cresceu a dívida corrente de curto prazo para quase 5,2 milhões de euros, num total de 30 milhões de euros de passivo.
Se levarmos em conta que as transferências financeiras do Orçamento do Estado para o município da Moita são pouco mais de dez milhões de euros/ano, ganha-se uma melhor compreensão da profundidade da crise financeira. E quando o valor global do Orçamento para 2008 é de cerca de 33 milhões de euros (só superior em 10% ao total do passivo), então a falta de rigor na gestão assume toda a sua expressão.
Nós sabemos que ao poder local, até pela sua maior proximidade, são hoje feitas maiores exigências pelos munícipes. O próprio Decreto-Lei nº 159/99 fez ampliar consideravelmente o campo da intervenção autárquica a novas áreas como a educação, a habitação, a acção social, o ambiente, o apoio ao desenvolvimento, a protecção do consumidor, o ordenamento do território, etc. E não desconhecemos que os recursos financeiros ao dispor das autarquias não crescem na mesma proporção.
Não ignoramos que em nome dum Pacto de Estabilidade e Crescimento (que desvia os recursos do país e o produto do trabalho de milhões de assalariados para os bolsos dos figurões da grande finança), tem vindo a ser reduzido o montante das transferências do Orçamento do Estado para os municípios. Pelo nº 1 do artigo 85º da Lei Orgânica nº 2/2002 (do tempo de Manuela Ferreira Leite como Ministra das Finanças), a lei do Orçamento pode determinar transferências para as autarquias “de montante inferior àquele que resultaria das leis financeiras aplicáveis”.
Mas perante todos estes constrangimentos ao exercício pelos municípios das suas importantes atribuições e competências, o que se impõe à Câmara dum município com o relevo da Moita, é uma gestão eficiente, rigorosa e com verdade das verbas ao seu dispor.
Diz o Plano de Saneamento Financeiro na pág. 30, que a dívida corrente acumulada de quase 5,2 milhões de euros “resulta do facto de muitas das receitas estimadas ter ficado, em sucessivos orçamentos, aquém das melhores expectativas…”. Ora aqui está uma afirmação que põe muito claramente em causa a gestão financeira da maioria do Executivo da CDU.é gerir com responsabilidade os recursos financeiros disponíveis. Mas o que aconteceu com esta Câmara foi que, durante vários anos, foi realizada despesa sem que tivesse sido obtida a receita necessária para a sua sustentação. Daí a dívida corrente acumulada. É que um dos principais deveres de um Executivo
Durante sucessivos exercícios, as opções políticas da maioria do Executivo, determinadas antes pelo calendário eleitoral e não pela perspectiva de efectivo desenvolvimento, levaram ao actual desequilíbrio financeiro do município.
Mas para além da deficiente gestão financeira, este Executivo falhou também noutra questão de grande importância: a verdade a que todos os munícipes têm direito.
A própria Assembleia Municipal não recebeu, em tempo oportuno, a informação sobre a verdadeira situação económica e financeira do município. Um pesado silêncio sobre o endividamento municipal, é também uma marca da maioria deste Executivo.
O Executivo CDU tem que assumir que o desequilíbrio financeiro é profundo. E que esse desequilíbrio tem a sua origem em sucessivos exercícios, nos quais as receitas efectivamente obtidas ficaram muito aquém das previstas nos orçamentos.
O Executivo CDU deve reconhecer que tomou opções políticas erradas e que não controlou os custos nem conteve a despesa para a adequar à receita efectiva.
O Executivo CDU tem que admitir que não tem aplicado os princípios e as técnicas duma sã gestão financeira.
Pode por isso dizer-se que a discussão deste ponto nesta Assembleia Municipal é, por si só, uma espécie de Censura à maioria do Executivo, pela forma como tem actuado ao longo dos últimos anos.
O serviço da dívida (mais de dois milhões de euros de juros e amortizações) a pagar em 2008, atinge já o valor brutal de 6 mil euros/dia, 50 contos/hora.
Por isso, a contracção dum novo empréstimo bancário de mais de cinco milhões de euros não pode deixar de suscitar inquietantes questões:
Qual vai ser o encargo diário a suportar pelo próximo (e não pelo actual) executivo ?
Que sentido tem empurrar para o Executivo que sair das eleições de 2009 a gestão duma dívida bancária tão significativa?
De acordo com o artigo 40º da nova Lei das Finanças Locais, os municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro conjuntural devem contrair empréstimos para saneamento financeiro, tendo em vista a reprogramação da dívida e a consolidação de passivos financeiros. Durante o período do empréstimo, a Câmara tem que elaborar relatórios semestrais sobre a execução do plano financeiro, para apreciação da Assembleia Municipal.
Isto significa que, ao menos agora, a Assembleia Municipal da Moita irá acompanhar o cumprimento do plano de saneamento financeiro. Mas isso não chega para resolver a situação de desastre financeiro a que o município foi conduzido pela política da maioria CDU.
A profundidade da crise financeira e de gestão instalada na Câmara impõe mudanças na política levada a cabo pelo Executivo. Impõe uma política de rigor nas contas. Contas certas, contas que retratam a situação real e contas em tempo certo. Impõe medidas de controlo de custos. Impõe o corte com despesas sumptuárias (como aquelas que foram ou estão a ser feitas com uma nova frota automóvel). Mas obriga também à adopção de uma política de verdade. Contar a verdade aos autarcas e contar a verdade à população.
Exige-se uma atitude responsável por parte do Executivo da Moita. Mas não tem sido essa a actuação da maioria CDU que dirige a Câmara.
A maioria CDU do executivo da Moita, rompeu a relação de lealdade para com a Assembleia Municipal. E também rompeu o compromisso assumido com os munícipes de gerir de forma diligente, esforçada e cuidada os recursos disponíveis.
Insistimos que são necessárias escolhas políticas acertadas. E também rigor financeiro, como dissemos aquando da discussão do Plano e Orçamento para 2008,
A maioria deste Executivo está ferida na sua credibilidade, pela forma desastrosa como tem gerido o município. Não dá qualquer garantia de que um novo empréstimo bancário sirva para possibilitar aos munícipes da Moita um futuro de cidadania, progresso e desenvolvimento. Por isso, o BE só pode dar um voto desfavorável ao Estudo e Plano de Saneamento Financeiro e à contracção dum novo empréstimo de cinco milhões, cento e noventa e quatro mil, novecentos e quarenta euros.
Moita, 1 de Fevereiro de 2008-02-01
Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda
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