O Caso Exemplar do PDM da Moita

(Nota do Movimento Cívico Várzea da Moita à comunicação social)

A revisão do PDM da Moita merece ser um caso de estudo exemplar dos altos e baixos da vida em democracia, da política dos solos e do ordenamento do território, do aproveitamento vulgar das mais-valias urbanísticas em Portugal.

Tem contornos escondidos e difíceis de entender por uns, e muito claros e simples para outros.

Salda-se pela derrota das aspirações e pelo fiasco das intervenções de todos os principais intervenientes no processo, porventura apenas com a excepção de algumas pessoas.

A Câmara Municipal da Moita lançou a revisão do PDM há 14 anos.

Neste 25 de Março, o Governo recusou a ratificação da intervenção urbanística na Quinta das Fontainhas, Vale do Trabuco e Quinta da Migalha/Brejos Faria, bem como a medida de autodefesa preventiva da CMM face a incompatibilidades do PDM contra o PROT-AML.

O Governo chumbou ainda a delimitação das UOPG’s respectivas (1, 2 e 3) na planta de programação do solo no PDM.

Para se perceber um pouco, o PDM da Moita tem 3 grandes traços marcantes:

Numerosas disposições técnicas nunca foram alvo de polémica nem contestação;

As jóias da coroa do Projecto de novo PDM da CMM eram a mudança de uso do solo naquelas UOPG’s, bem como noutros lugares do Município. À margem da revisão pública do PDM, a Câmara negociou Protocolos desde 1990 com os adquirentes dessas e doutras propriedades. Prometeu-lhes diligenciar para que essas terras compradas em REN deixassem de ser solo rural em REN e RAN no novo PDM, e passassem a valer como novo solo urbano para larga construção;

A Câmara introduziu no novo PDM um “tápa-olhos” para uso governamental, para compensar a REN e RAN e o solo rural assim desclassificados. As terras dos pequenos agricultores e moradores, sobretudo nos campos da Barra Cheia e dos Brejos a sul da Moita, passariam a nova REN (apesar de ser uma nova REN “esquisita”, plena de casas, gente, agricultura, vacas, estradas, etc), num golpe de mestre de ilusionismo e de incoerência urbanística e política que só as pedras da calçada e o Governo poderiam engolir.

Com o novo PDM, quase todos os intervenientes saem derrotados:

Quem apostou no cavalo errado e o pagou a peso de ouro, dará agora por mal empregue o seu investimento;


A Banca que adormeceu a conceder créditos de milhões com base nos ditos Protocolos de legitimidade duvidosa e na hipoteca de solo rural que haveria de ser urbano, e que agora acorda e descobre que não é;


A direcção política da Câmara e o partido político maioritário na Moita, agindo singularmente de modo afim do “lobby” imobiliário, contra a mais elementar transparência e contra as populações dos campos;


A CCDR-LVT e o Governo, despertos à força para algumas verdades, mas que aceitaram tapar os olhos e acabar afinal por parecer serem enganados noutras áreas fundamentais;


A inspecção das Autarquias Locais e a Justiça em Portugal, sistemas em que as crianças acreditam, que mostraram como são muito, pouco ou nada diligentes e eficazes face aos poderosos, numa postura bem diferente se o alvo a investigar e punir forem os pobres e os desprotegidos;


As populações e a própria Moita, que poderiam ter ganho um PDM decente, e ficam com um PDM amputado de alguns podres, desequilibrado e portador de injustiças, de vícios e erros urbanísticos de palmatória.


A própria democracia, que também sai entre nós deveras maltratada.


Com efeito, ao longo do processo, a Câmara da Moita não soube dialogar com os opositores e as populações.


Deu antes ouvidos a quem desejou edificar milhares de fogos excedentários e largas zonas industriais caras e semi-vazias, assim pulando a Câmara por cima da REN e prometendo o céu e a terra urbana a gente poderosa.


Enquanto isso, e por causa disso, a Câmara negou solução a gente pobre que queria fazer uma simples baixada de luz, ou uma casa ou um cómodo para o gado, brandindo as limitações da REN contra a gente simples.


E agora no final, o seu Presidente elogia com um sorriso a intervenção das populações, mas critica com uma cara fechada os opositores chamando-lhes de obscura contestação.

Sempre certos políticos adoraram que se lhes diga que “sim”, mesmo sem se saber por quê, e condenaram quem ousa dizer-lhes frontal e livremente que “não”.

É clássico, é dos livros.

Sobretudo quando os processos, esses sim surgem aos olhos de muitos como talvez duvidosos, talvez obscuros.

31 Março 2010

Movimento Cívico Várzea da Moita