«Suspensão de mandatos a autarcas arguidos por cumprir
O Governo anunciou em Junho de 2007 que iria aprovar legislação de movo a forçar os autarcas arguidos a suspenderem os respectivos mandatos, mas até hoje continua por implementar a medida que foi decidida após as polémicas com Fátima Felgueiras, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, e Isaltino Morais, autarca de Oeiras.
Essa proibição seria imposta através de uma alteração na Lei da Tutela Administrativa, mas, de acordo com o ‘Jornal de Negócios’, o diploma continuará com a sua versão de 1996, o que permitirá aos autarcas continuarem em funções e voltarem a candidatar-se mesmo quando sejam acusados pelo Ministério Público de alegados crimes praticados no exercício dos respectivos cargos.
O secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, explicou ao mesmo diário que o Governo optou por primeiro organizar a Inspecção-Geral das Autarquias Locais e só depois alterar a Lei da Tutela, “que precisa de ter consensos tão alargados quanto possível”.»
Essa proibição seria imposta através de uma alteração na Lei da Tutela Administrativa, mas, de acordo com o ‘Jornal de Negócios’, o diploma continuará com a sua versão de 1996, o que permitirá aos autarcas continuarem em funções e voltarem a candidatar-se mesmo quando sejam acusados pelo Ministério Público de alegados crimes praticados no exercício dos respectivos cargos.
O secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, explicou ao mesmo diário que o Governo optou por primeiro organizar a Inspecção-Geral das Autarquias Locais e só depois alterar a Lei da Tutela, “que precisa de ter consensos tão alargados quanto possível”.»
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