Aposto que disto já o poder moiteiro...

... é capaz de não se queixar do Poder Central, que parece querer deixar ao critério de cada um o fazer ou não a dita avaliação ambiental. E como com toda a naturalidade a ANMP já deu a entender que o melhor é esquecer.

Isentos era suposto ficarem só os PDM's aprovados até Julho de 2006, mas agora na base do laxismo habitual por cá nestas matérias já se propõe que seja à tripa forra.

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«A avaliação ambiental estratégica é obrigatória desde 22 de Julho de 2004, dia a seguir ao prazo que os Estados-membros tinham para transpor a directiva europeia, que é de 2001. Planos cuja elaboração já tivesse sido lançada antes estariam isentos, mas desde que fossem aprovados até Julho de 2006.Com o atraso na transposição da directiva, esses prazos foram ultrapassados. Por isso, todos os PDM que estão em revisão neste momento - 187, segundo o Ministério do Ambiente - devem ter uma avaliação ambiental estratégica, à luz da directiva. Ou foram iniciados depois de Julho de 2004 ou foram lançados antes mas não foram aprovados até Julho de 2006.

O decreto-lei agora aprovado, porém, não diz nada sobre os processos em curso. E a interpretação do Ministério do Ambiente afasta-se do que diz a directiva. O ministro Francisco Nunes Correia diz que as revisões iniciadas depois da publicação do diploma agora aprovado terão "seguramente" de ter avaliação ambiental estratégica.

Quanto aos outros, já em curso, a determinação não é a mesma. "Nesta fase intercalar, penso que deve ficar muito ao critério do promotor", disse Nunes Correia. "O promotor tem de decidir se se justifica", completou.Se as câmaras seguissem a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nenhuma faria a avaliação ambiental prévia. Num parecer, a ANMP diz que é contra a nova legislação, "por entender que não faz sentido criar mais um regime específico, mais um momento burocrático, de avaliação de impacte ambiental".» (Público de hoje, p. 10)