Governo abre a porta a indemnizações mais altas
Manuel Esteves e Maria João Espadinha
«O Governo criou um regime especial de indemnizações para os gestores que prossigam objectivos considerados "de exigência acrescida". Este regime vai depender da negociação entre o Executivo e o gestor, que deverá ficar plasmada no contrato de gestão, cuja celebração passa a ser obrigatória. Assim, "nos casos em que se estipularem objectivos de gestão de exigência acrescida, o contrato de gestão pode ainda, excepcionalmente, mediante despacho fundamentado do membro do Governo responsável pelo respectivo sector de actividade, estabelecer um regime específico de indemnização por cessação de funções", estabelece o artigo 18.º do novo estatuto do gestor público, ontem publicado em Diário da República.»
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