Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República
REQUERIMENTO
ASSUNTO: Licenciamento de obra alegadamente ilegal no município da Moita (do Ribatejo)
Segundo a edição do passado dia 28 de Janeiro de um conhecido jornal diário de circulação nacional, o município da Moita (do Ribatejo) terá alegadamente procedido ao licenciamento de uma moradia localizada no Penteado, num tempo absolutamente record – para as médias nacionais e, mesmo daquele município –, ainda de acordo com o mesmo matutino, de 43 dias.
O projecto dessa aludida moradia incidia sobre uma propriedade agrícola de 17.000 m2 localizada fora perímetro urbano constituindo, portanto, uma área para a qual se não encontrava aprovado nenhum loteamento, sendo que a moradia apresentava uma área de construção superior em 39 m2 ao máximo de 400 m2 permitido pelo Plano Director Municipal (PDM) da Moita.
Numa inspecção a essa construção, levada a cabo em Maio de 2001, por um funcionário da mesma Câmara Municipal este terá detectado "várias situações de incumprimento do projecto aprovado, incluindo a construção de uma piscina não licenciada. A informação do técnico, porém, foi ignorada e não mereceu qualquer despacho, como era obrigatório, por parte dos seus superiores".
O já aludido meio de comunicação social – porque esta notícia se insere no quadro de uma investigação muito mais ampla e aprofundada – dispersa-se por muitos mais factos que, contudo, nos dispensamos por ora de aqui trazer à liça, até porque poderão ser facilmente consultados na supra-mencionada edição.
Recentemente, porém, terá sido este mesmo assunto da piscina ilegalmente construída na moradia do Penteado trazido à discussão em reunião da vereação da Câmara Municipal da Moita, na qual o seu Presidente, o Sr. João Lobo, terá defendido que a mesma não necessitaria de licenciamento camarário.
Nestes termos,
Vem o Deputado abaixo-assinado ora requerer à Câmara Municipal da Moita (do Ribatejo), ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhes seja prestada integral informação sobre:
a) A veracidade dos factos alegados e, em caso de não confirmação, qual a versão sustentada pela edilidade?
b) Dando-se por verdadeiros e rigorosos os factos alegados na comunicação social de a moradia - e os seus componentes - se não encontrar devidamente licenciada, que pensa a autarquia da Moita fazer? Vai licenciar a obra mediante a apresentação de um novo projecto pelos interessados? Ou vai aplicar as sanções e os demais meios processuais previstos na lei para as situações de construções sem licenciamento adequado?
O Deputado
(Luís Carloto Marques)
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