Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República
Presidente da Assembleia da República
REQUERIMENTO
ASSUNTO: Auditorias e Revisão do Plano Director Municipal da Moita (do Ribatejo)
Tem vindo a desenvolver-se num jornal nacional diário de referência uma investigação jornalística a alguns aspectos alegadamente menos transparentes no processo de revisão, em curso, do Plano Director Municipal da Moita.
Segundo esses artigos de Imprensa, a muitos desses factos poderia ser alegadamente assacada responsabilidade ao anterior Vereador do Urbanismo e actual presidente da edilidade.
A referida investigação jornalística tem vindo a ser secundada por movimentos organizados de cidadãos locais que, insistentemente, não apenas corroboram os factos denunciados, como evidenciam provas e acrescentam uns tantos mais, tudo relativo aos mesmos processos e procedimentos.
Numa recente "Declaração Política dos eleitos pela Coligação Democrática Unitária – C.D.U.", de 24 de Fevereiro último – na verdade, ao que parece, em bom rigor "eleitos" serão apenas menos de meia dúzia de pessoas -, esta força política vem, entre outras coisas:
- Denunciar a "feroz e viciosa campanha" de que "a gestão CDU da Câmara Municipal da Moita tem sido recentemente objecto";
- Referir-se à "a constituição de uma aliança espúria" contra a CDU na CM Moita, baseada apenas numa "revanche pelos resultados eleitorais de 2005 e a estrondosa derrota da estratégia de assalto ao poder então traçada"; e
- Denunciar que a "real intenção" da aludida pretensa campanha é apenas a "de bloquear a acção da Câmara e travar a Revisão do Plano Director Municipal."
O aludido texto político conclui afirmando que: "A actividade fiscalizadora e inspectiva das entidades competentes é permanente e não actua a pedido nem, esperamos, ao sabor das conveniências que ditam a quando e o quê se publica, bem como o que não se publica, na imprensa. Tal como ao longo dos anos sempre foi prestada toda a colaboração necessária às diversas inspecções (IGAT, IGF, IGP, etc.) a que a CMM foi submetida, sempre tendo por resultado a confirmação da legalidade da gestão dos eleitos da CDU, também agora aguardamos com tranquilidade qualquer inspecção que vier a ser feita a qualquer área da gestão municipal."
Ora, sabe-se, contudo, que dessas inspecções terá sido, no antepenúltimo mandato autárquico, proposta a perda do mandato do então Vereador do Urbanismo e actual presidente da CM Moita.
Nestes termos,
Vem o Deputado abaixo-assinado ora requerer à Presidência do Conselho de Ministros, através da Secretaria de Estado Adjunta e da Administração Local, e ao Ministério das Finanças, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, . que lhe seja prestada integral informação sobre o que efectivamente se passou após a proposta de perda do mandato do então Vereador, e actual presidente, da Câmara Municipal da Moita, João Lobo – eleito pela CDU -, sugerida ao tempo pelas entidades da Administração Central que levaram a cabo as competentes inspecções e auditorias na autarquia
Tem vindo a desenvolver-se num jornal nacional diário de referência uma investigação jornalística a alguns aspectos alegadamente menos transparentes no processo de revisão, em curso, do Plano Director Municipal da Moita.
Segundo esses artigos de Imprensa, a muitos desses factos poderia ser alegadamente assacada responsabilidade ao anterior Vereador do Urbanismo e actual presidente da edilidade.
A referida investigação jornalística tem vindo a ser secundada por movimentos organizados de cidadãos locais que, insistentemente, não apenas corroboram os factos denunciados, como evidenciam provas e acrescentam uns tantos mais, tudo relativo aos mesmos processos e procedimentos.
Numa recente "Declaração Política dos eleitos pela Coligação Democrática Unitária – C.D.U.", de 24 de Fevereiro último – na verdade, ao que parece, em bom rigor "eleitos" serão apenas menos de meia dúzia de pessoas -, esta força política vem, entre outras coisas:
- Denunciar a "feroz e viciosa campanha" de que "a gestão CDU da Câmara Municipal da Moita tem sido recentemente objecto";
- Referir-se à "a constituição de uma aliança espúria" contra a CDU na CM Moita, baseada apenas numa "revanche pelos resultados eleitorais de 2005 e a estrondosa derrota da estratégia de assalto ao poder então traçada"; e
- Denunciar que a "real intenção" da aludida pretensa campanha é apenas a "de bloquear a acção da Câmara e travar a Revisão do Plano Director Municipal."
O aludido texto político conclui afirmando que: "A actividade fiscalizadora e inspectiva das entidades competentes é permanente e não actua a pedido nem, esperamos, ao sabor das conveniências que ditam a quando e o quê se publica, bem como o que não se publica, na imprensa. Tal como ao longo dos anos sempre foi prestada toda a colaboração necessária às diversas inspecções (IGAT, IGF, IGP, etc.) a que a CMM foi submetida, sempre tendo por resultado a confirmação da legalidade da gestão dos eleitos da CDU, também agora aguardamos com tranquilidade qualquer inspecção que vier a ser feita a qualquer área da gestão municipal."
Ora, sabe-se, contudo, que dessas inspecções terá sido, no antepenúltimo mandato autárquico, proposta a perda do mandato do então Vereador do Urbanismo e actual presidente da CM Moita.
Nestes termos,
Vem o Deputado abaixo-assinado ora requerer à Presidência do Conselho de Ministros, através da Secretaria de Estado Adjunta e da Administração Local, e ao Ministério das Finanças, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, . que lhe seja prestada integral informação sobre o que efectivamente se passou após a proposta de perda do mandato do então Vereador, e actual presidente, da Câmara Municipal da Moita, João Lobo – eleito pela CDU -, sugerida ao tempo pelas entidades da Administração Central que levaram a cabo as competentes inspecções e auditorias na autarquia
Palácio de São Bento, 2 de Março de 2007
O Deputado
(Luís Carloto Marques)
O Deputado
(Luís Carloto Marques)
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