Excelentíssimo Senhor Primeiro-ministro José Sócrates
Governo da República
Lisboa
Excelentíssimo Senhor Primeiro-ministro
Na presente mensagem,
· na Parte I damos-lhe notícias e agradecemos reconhecidos a sua intervenção, Senhor Primeiro-ministro, e a intervenção do Governo e da CCDR-LVT cf. o nosso pedido constante da nossa "Carta ao Primeiro-ministro" a si dirigida no passado dia 9, com cópia na hora dada a conhecer ao Senhor Presidente da CCDR-LVT;
· na Parte II pedimos ao Governo que compreenda de uma vez por todas alguns erros crassos, que, a par de outros que felizmente já captou, ainda não compreendeu e que persistem na análise da Administração do Estado sobre a complexa teia de violações de lei, de procedimentos tontos ao deus-dará e de erros absurdos e de palmatória em toda a matéria do PDM da Moita;
· e na Parte III convidamos o Senhor Primeiro-ministro e o Governo, ao nível que por vós for considerado possível e adequado, a visitarem a Moita do Ribatejo, terra de gente hospitaleira, antes das decisões seguintes e mais importantes serem tomadas, e nomeadamente sempre antes da ratificação ou não ratificação em Conselho de Ministros de uma eventual e indesejada aprovação em Assembleia Municipal do Projecto do PDM da Moita.
Assim,
Parte I – Agradecimento a todos os que têm sido solidários com a nossa Resistência, ou pelo menos isentos e justos
Escrevemos com clareza mediana há dias numa Carta[1] a si dirigida, Senhor Primeiro-ministro, e ao Governo, as nossas gravíssimas preocupações sobre um ror infindável de violações de numerosas leis da República, de violações múltiplas e flagrantes da Constituição e do interesse público, bem como dos interesses legítimos e dos direitos legalmente protegidos das populações da Moita, violações essas presentes de fio a pavio na Revisão do Plano Director Municipal da Moita (PDM) e no Projecto de novo PDM da Moita.
O desfecho da coisa estava anunciado para a Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal da Moita, agendada à pressa para o passado dia 17 do corrente, na base da suposição por parte do Senhor Presidente da Câmara Municipal da Moita (CMM), e do Senhor Presidente da Assembleia Municipal da Moita, de que estaríamos confrontados com um acto tácito por parte da CCDR-LVT de aceitação por parte dessa entidade, sem pestanejar, do Projecto de PDM proposto.
O golpe de teatro aconteceu, contudo, no minuto inicial da projectada Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal.
Com efeito, o seu Presidente suspendeu nesse dia 17 do corrente de imediato os trabalhos, que mal haviam acabado de começar, por motivo da chegada à CMM de um Relatório de 10 páginas, com a chancela da CCDR-LVT, onde em síntese se diz, e muito bem, que "a proposta de Revisão do Plano Director Municipal da Moita revela incumprimento de normas legais e regulamentares (…) e desconformidades com os Instrumentos de Gestão Territorial eficazes".
E onde se esclarece que, "por consequência, em cumprimento dos pontos A) e B) da Conclusão, a CCDRLVT emite parecer desfavorável à proposta de Revisão do Plano Director Municipal da Moita."
Para mais se acrescentar, com oportunidade liminar, que "a apreciação pelo Governo do pedido de ratificação do PDM é suscitada através da CCDRLVT", que logo aí avisa que "a CCDR-LVT manterá a posição desfavorável, assumida no parecer que deu, relativamente às desconformidades com PROT-AML e PROF-AML".
Muitas pessoas tinham-se dirigido nessa noite aos Paços do Concelho, na Praça da República, na Moita, como boi a caminho do abate. Todas estavam dramaticamente apreensivas, face à perspectiva muito negativa de uma machada final a ter lugar nessa Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, pois na verdade antevia-se um duelo decisivo[2], que poderia ser perigosamente desfavorável ao estado de direito democrático e às populações da Moita, com a imediata aprovação do Projecto de PDM, e a vitória nessa noite na Moita da especulação fundiária e dos favores ilegais aos poderosos e aos 'lobbystas', sobre o Estado de direito democrático.
Tal não aconteceu, ou tal não aconteceu ainda.
Por isso, também a vós, Senhor Primeiro-ministro, e ao Governo, dizemos mil vezes obrigado pela vossa compreensão e intervenção em defesa da lei!
Sendo, que a vossa intervenção ainda não chega, é preciso mais para se poder garantir de facto a defesa do interesse público nesta matéria.
Com efeito, e apesar de a Batalha do PDM da Moita de 17 Julho 2008 ter sido vitoriosa para o lado das Populações, a nossa luta só pode continuar.
É verdade que, na Batalha da Moita de 17 de Julho de 2008, para a qual havíamos preparado um Apelo aos Membros da Assembleia Municipal da Moita, Quinta-feira 17 Julho 2008, quem ganhou foram as populações desta nossa terra, foi a razão e a luta pela defesa do Ambiente, dos direitos e interesses legítimos das pessoas, e pela defesa da Lei.
Mas a as nossas dificuldades ainda não acabaram, muito longe disso, como naturalmente não acabou a nossa resistência.
A data de 17 de Julho foi apenas um momento, numa caminhada muito difícil e cheia de obstáculos, onde o objectivo que as pessoas pretendem (que se faça justiça, que vença a razão e a lei justa e em vigor, não aquela que o poder político local prometeu em privado a meia-dúzia) ainda está lá muito longe.
Por favor, continuem de olho vivo muito atentos[3] e ao lado da defesa da lei e do ambiente, bem como dos direitos das populações, conta a especulação fundiária, que tanto precisamos da ajuda e intervenção de todos.
Entretanto,
Parte II – Acusamos frontal e politicamente: A Administração tem sido frouxa e muito distraída, até mesmo conivente com os violadores da Lei em matérias cruciais
Acontece que no cômputo geral da intervenção positiva da CCDR-LVT com o seu documento referido[4], as populações e muitos dos Munícipes que defendem a Lei na Moita, contra o seu rasgar e espezinhar por bandas da própria Administração do Estado, a diversos níveis, têm seriíssimas razões de queixa não só da actuação ao lado dos especuladores fundiárias por parte da CMM, contra o Ambiente e contra a Lei e contra os Munícipes, mas também de diversos órgãos da Administração directa do Estado.
Nós acusamos politicamente a Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA) da Revisão[5] do Plano Director Municipal da Moita (PDM), bem como a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional (CN-REN), e não só, de violação da lei ou fraca e incompetente defesa do interesse público[6].
Com efeito, os manobrismos mais manhosos em torno do PDM da Moita foram sempre sendo encapotadas sob o manto alegadamente nobre e credível do alargamento da REN em dobro a novas áreas do Sul do Município, suposta e enganadoramente compensadores da perda em singelo nas áreas de desclassificação e desanexação programadas.
Uma criança de tenra idade teria percebido a marosca desde logo.
Mas o contorcionismo político reles da argumentação engendrada conseguiu --- pasme-se --- iludir assim quem adora ser iludido[7], com a tese peregrina e fraudulenta assente em 2 patranhas, qual delas a mais despudorada e evidente:
1. A falácia do ganho ambiental supostamente vistoso, se bem que de facto nulo, nas novas áreas protegidas, mas já antes ecologicamente defendidas[8];
2. O embuste da perda ambiental alegadamente desprezível, apesar de comprovadamente máxima, nas terras assim abruptamente desguarnecidas.
A CTA e a CN-REN, e outros organismos responsáveis do acompanhamento de todo o Revisão do PDM e da preparação do Projecto de novo PDM da Moita, não compreenderam, e deveriam ter compreendido, que a Moita e o Ambiente nada ganhavam com as novas deslocações de REN para as zonas de Solo Rural da Várzea da Moita (Sul do Concelho), ardilosamente propostas pela CMM[9], e que a Moita e o Ambiente tudo perdiam com o apagamento puro e simples do mapa do Solo Rural, em RAN e em REN das exclusões matreiramente propostas pela CMM[10].
No saldo contabilístico do deve e do haver da protecção ambiental das terras do Concelho da Moita, na balança da salvaguarda da sua permeabilidade e do seu equilíbrio ecológico, tudo a Moita perde quando desaparece a REN e a RAN e os Solos Rurais em cerca de 400 hectares do Solo do Município, e nada a Moita ganha quando se alarga a REN a áreas já antes ambientalmente protegidas com Lei adequada e suficiente.
O Projecto de novo PDM da Moita é assim um verdadeiro "monte de erros de planeamento", temperado com violações da lei parágrafo sim, parágrafo sim, que só engana quem quiser ser enganado.
Uma burrada completa!
A deslocação da REN de onde é retirada (e faz falta, sendo a sua perda irrecuperável), para a sua transplantação para zonas de puro arbítrio, puro erro, puro logro (onde falta não faz, e nada acrescenta, tirando tirania sobre as gentes do lugar).
O projecto de novo PDM da Moita tem efectivamente ainda como outras traves mestras alguns traços emblemáticos de mau planeamento, a saber, o esquecimento deliberado e sistemático do miolo desertificado, abandonado e envelhecido do interior das nossas localidades, de par com a expansão e o crescimento de novas áreas urbanas, implantadas em solo rural que deixa de o ser, em zonas de RAN[11] e REN[12] condenadas a mais e mais betão.
Simultaneamente, desclassificam-se zonas de protecção ecológica, com mata, sem casas e sem gente nem agricultura, criando-se por oposição novas áreas de REN em cima de outras áreas concelhias noutros lugares pejadas de gente, de casas, de gado, de campos de horto-frutícolas, de estradas e auto-estradas, de núcleos urbanos, com uma vida humana e económica já muito consideráveis.
Se estas soluções fossem apresentadas como uma proposta de mestrado ou doutoramento numa qualquer Universidade a sério, redundavam de imediato num chumbo vergonhoso para os seus subscritores.
Como é possível que tantos Engenheiros, Juristas, Arquitectos e outros Quadros Técnicos, e demais Altos Funcionários com décadas de tarimba, todos altamente letrados, tenham sido embarrilados que nem anjinhos, isso é o que não cabe na cabeça de nenhum de nós.
E é isso o que nos leva a pedir-lhe, Senhor Primeiro-ministro, e ao Governo, que tudo seja feito em sede e momento próprios para travar tais erros e corrigir tamanha asneirada.
Sem o que as populações não se calarão e sem o que o nosso protesto e a nossa resistência política e judicial terão de ser seguramente levados a todas as instâncias possíveis de informação, de denúncia e apelo e recurso que no nosso País e neste Mundo em nossa vida houver.
E finalmente,
Parte III – Convidamo-vos a visitarem esta terra e verem a realidade com os próprios olhos, bem como anotarem a REN de verdade que alguns querem destruir, e a REN de fingir com que muitos vos querem iludir, e a nós punir
É com muito gosto e vivo empenho que convidamos o Senhor Primeiro-ministro e o Governo, ao nível que por vós for considerado possível e adequado, a visitarem a Moita do Ribatejo, terra de gente hospitaleira, antes das decisões que se irão seguir e que serão as mais importantes a serem tomadas, e nomeadamente sempre antes da deliberação de ratificação ou de não ratificação em Conselho de Ministros de uma eventual e indesejada aprovação em Assembleia Municipal do Projecto do PDM da Moita.
As Senhoras e os Senhores serão muito bem recebidos, e sobretudo poderão aperceber-se no terreno da objectividade e da lhaneza das nossas posições e da nossa resistência a favor da Lei, contra os golpes baixos da baixa política local, com altos e estranhos patrocínios, nesta terra boa das Freguesias de Alhos Vedros e da Moita, e de outras zonas do nosso Concelho.
Na expectativa das suas importantes notícias, agradecemos cordialmente.
Moita, 21 de Julho de 2008
Em coordenação e a pedido das Cidadãs e os Cidadãos que assinaram abaixo[13] a "Carta ao Primeiro-ministro" e em nome do Movimento Cívico Várzea da Moita.
Cordialmente,
antónio manuel da silva ângelo[14]
Mensagens
Sem comentários:
Enviar um comentário