“... Em cumprimento dos pontos A e B da Conclusão, emite-se parecer desfavorável, nos termos do disposto no Artº 78 do Decreto-lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção actual”...
O CCDR deu parecer negativo ao PDM da Moita, a CMM adia assim a Assembleia Municipal para 25 deste mês.
O Presidente da Assembleia fez uma intervenção dizendo que tal parecer não é vinculativo e que chegou fora do prazo.
Quem está fora de prazo?
Quem se agarra a um prazo em detrimento de um parecer negativo de uma entidade responsável por emitir o mesmo ou um parecer negativo deixa de o ser por ter ultrapassado os 10 dias?
Interessante é o presidente da Assembleia dizer só ter tido conhecimento de tal documento hoje pelas 18.00 horas quando a data do fax (que felizmente fica gravada nos documentos indica que o mesmo chegou à Camara municipal no dia 11/7/08 .
Se chegou no dia 11 como o comprova a data, como se justifica que tendo havido uma reunião de Camara no dia 16 os vereadores da oposição não foram informados?
O parecer do CCDR-LVT, está aqui em fotocópias, no Blogue do Vitor Cabral.
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9 comentários:
Isto é uma situação vergonhosa para a nossa terra, uma situação lamentável. Nunca este concelho foi referenciado por tão má conduta. Ele é a tentativa de revisão do PDM com irregularidades e muitas situações duvidosas, ele é as inspecções da PJ e do IGAF, ele é a situação vergonhosa de endividamento e dívidas acumuladas de curto prazo a fornecedores. Por fim um empréstimo que vai hipotecar o futuro financeiro da Câmara da Moita por muitos anos, para pagar a incompetência destes últimos mandatos (ai Zé Luís Zé Luís, deixaste-lhes isto como um brinco e mal-barataram tudo).
A população, os democratas, as pessoas sérias só têm uma coisa a dizer a quem gere actualmente a Cãmara, OBVIAMENTE DEMITAM-SE, tenham um pingo de vergonha nessas caras. Gente séria afecta ao PCP, gostam do que estão a ver e têm vindo a observar de há uns anos para cá? Acham que tudo isto pode ser perseguições à câmara? Quem criou a situação de quase falência financeira ma autarquia? Quem é acusado por tudo e por todos com a vergonga que é esta revisão do PDM? Quem ia ganhar com ela? Os mais necessitados, a gente do campo? Não, os especuladores imobilários, toda a gente sabe, tem sido amplamente denunciado em vários domínios e quadrantes. Quem está a deixar este concelho nesta vergonha de caos urbanístico sem qualquer qualidade de vida? Quem propagandeia em grandes cartazes o "Bem estar à beira mar"? Quem está a permitir desflorestar o concelho e que prometeu um "pulmão verde" na zona da Fonte da Prata e nunca o fez? Quem fez obras de fachada por trás da câmara e tem a caldeira e o dique naquele estado miserável com um cheiro nauseabundo, como ontem e anteontem se podia ver e cheirar?
O que é precis mais para que todos obriguemos esta gente a demitir-se quanto antes? Que vergonha ser do concelho da Moita com esta gente à frente. Faz passar a tua indignação, revolta-te e protesta contra eles. Rua com eles, fora, queremos outras pessoas, mesmo que sejam comunistas, mas comunistas sérios, como já por lá passaram. Basta.
Aconselho os cidadãos do Concelho da Moita a estar com muita atenção ao facto de, no estudo de impacte ambiental da TTT a ser divulgado em breve, poder não estar a ser devidamente estudado o provável aumento dos niveis de açoreamento da caldeira por acção das dragagens para implantação de pilares e obras de aterro ( junto ao cais da Tanquipor ) que irão ser realizadas.
Sabem porque estas coisas estão a acontecer na Moita?
Porque na oposição o BE tem feito alguma oposição que dá frutos e estes senhores deixaram de estar muito à vontade, agora estão só à vontadinha!
Zé Ferradura
para mim bastava o BE ou mesmo o PS ter um taxinho na vereação e eram os primeiros a defender tudo com unhas e dentes.ou V.Exª ^duvidam? pois não duvidem pelo que conheço do Raminhos e do Cabral, dão o cu e 5 tostões por poder....
O Raminhoa não sei, mas o Vítor cabral sim, é um tachista lambe-botas no PS, a gerir uma carreira à custa de outro que se aproveita (muito amigos agora!) e lhe anda a fazer a cabeça, tipo manager da carreira. Já andou por outros lados e sempre tem traído e virado a casaca. Esse mesmo, um tal Vítor Mendes. Este é a cabeça" do Vítor Cabral, que a tem muito pouca diga-se e sei que já anda a "ver fantasmas" em colegas seus do PS local, até da suam comissão política e até do secretariado. Para já, ao que julgo saber, deixou de fazer reuniões de secratriado e gere a sua carreira desmultiplicando-se como vereador do PS, com o seu blogue, etc. Ele diz que não, mas o Vítor Mendes ana a fazer-lhe a cabeça, que ele é bom e que deve ser ele o candidato à presidência da câmara. Muito mal andaria o PS quando o VC fosse o candidato do PS. Mas há mais pesoas intressadas nisso, por exemplo a Sra. Governadora não quer que vá ninguém que possa ter cabeça e um bom resultado, como é que ia justificar a sua estrondosa derrota? Por tudo isto o PS local está mal, muito mal, os históricos nem aparecem, ele é o grupo de Sarilhos, que funciona sempre na defesa dos seus interesses e como fiscalizadores do que se vai passando, onde o Orlando Santos se refugiou mais no anonimato e mandou os seus testas de ferro, sempre na defesa da Amélia Antunes do Montijo,ele é a Sra. governadora, sempre atenta a que não apareça ninguém com condições e que a ofusque (já conseguiu um falhanço que foi o Mourinha, que tal como o cabral foi por ela mandado para o lugar de líder da concelhia. Com este cabral o falhanço é igualmente certo). Não se conhece mais ninguém com classe e interesse em liderar o PS e afrontar estes grupos de interesses que ali pululam em 2 grupos que se temem mutuamente, o grupo de Sarilhos Pequenos e o grupo da D. Euridice. O Vítor cabral é pois mais uma marioneta, desejoso de dar nas vistas como em tudo onde aparece, mas limitado política e intelectualmente até dizer chega. Assim vai o PS na Moita.
Quanto ao açoreamento, como não há actividade vulcânica na zona, talvez não seja o suficiente para que a Ilha do Rato e ilhéus adjacentes se transformem nuns Açores mas acho que o assoreamento já seja algo de mais provável.
Aliás a CCDRLVT no referido parecer( a.4-Domínio Hídrico |DH|) deixa algumas recomendações a respeito da edificação em zonas sob ameaça de cheias e desvios de linhas de água.
3. CONSTRUÇÃO EM ZONAS INUNDÁVEIS
Uma das situações que é muitas vezes objecto de reparo nos relatórios, tem a ver com o facto de a maioria dos municípios que possuem zonas urbanas vulneráveis às cheias, não terem elaborado a respectiva carta de zonas inundáveis, que demarque, no interior dos perímetros urbanos, as áreas atingidas pela maior cheia conhecida, conforme estabelece o artigo 1º do Decreto-Lei nº 364/98, de 21 de Novembro. Para o efeito, dispunham dum prazo de 18 meses para proceder à alteração dos respectivos instrumentos de planeamento territorial em vigor, imposto pelo n.º 7, do artigo 2º, do mesmo diploma, depois de colhido o parecer da então DRAOT.
E também não deram cumprimento ao disposto no n.º 1, do artigo 4.º, do Decreto-Lei nº 364/98, de 21 de Novembro, que obriga a que os terrenos objecto de licenciamento de operações de loteamento, de obras de urbanização ou de obras particulares quando inseridos, total ou parcialmente, em zonas inundáveis, os respectivos alvarás devem conter, obrigatoriamente, a menção deste facto.
Esta matéria atinge sempre grande impacto quando em situações de cheias, como a que ocorreu recentemente, em especial nas regiões de Lisboa e de Setúbal, no passado dia 18 de Fevereiro, se constata, pelas inúmeras reportagens realizadas, que se continua a licenciar a construção naquelas zonas de enorme risco, tentando, em simultâneo, salvaguardar esses actos de licenciamento, à condição de a cota de soleira ficar acima da cota de máxima cheia conhecida, mas permitindo, a construção de caves e subcaves, desde que munidos do equipamento mecânico de extracção das águas que eventualmente apareçam nesses pisos…
Isto continua a acontecer, não obstante vários técnicos de renome, dos quais destaco, o Arqt.º Gonçalo Ribeiro Teles, terem vindo a alertar publicamente nas últimas 4 décadas para este grave problema do ordenamento do território, mas sem que, aparentemente, a situação se altere.
Aliás, este ilustre Arquitecto, tem afirmado, repetidamente, que os planos de ordenamento do território e de urbanismo, realizados em Portugal, na sua grande maioria, têm obedecido a uma visão mercantilista do uso do solo com o objectivo exclusivo de urbanizar e construir.
in: Conferência sobre a experiência da IGAL / IGAT em matéria de Ordenamento e Urbanismo
CASTELO BRANCO, 7 de Março de 2008
amigos, regras são regras, o prazo caducou, o parecer da ccdr é inválido. que é que voces querem???hã???hã???fáscistas!!!!
MP na CCDR JÁ!
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