Excertos do OE 2011-Alienação de Património

Vamos tirar uns excertos alietóriamente ao OE 2011 e fazer Notas de Redacção, (NR1, etc.)

Alienação e oneração de imóveis


1 - A alienação e a oneração de imóveis pertencentes ao Estado ou a organismos públicos

com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a

natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública,

dependem de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças,

que fixa, mediante despacho e nos termos do artigo 4.º, a afectação do produto da

alienação ou da oneração.

2 - A alienação e a oneração de imóveis são sempre onerosas, tendo como referência o


valor apurado em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças


(DGTF).
 
NR1: O que raio querem dizer com isto...?
 
4 - É atribuído aos municípios da localização dos imóveis, por razões de interesse público,


o direito de preferência nas alienações a que se refere o n.º 1, realizadas através de hasta

pública, sendo esse direito exercido pelo preço e demais condições resultantes da venda.
 
NR2: Vamos lá então vender património, ou seja monumentos, museus e especialmente edificíos militares alguns de valor histórico e nacional importantíssimo, digo eu. Será que vão vender também Evora Monte ou o património histórico do Museu Nacional de Arte Antiga, ou a Praça do Município em Lisboa ?... aqui podem vender já os Passos do Concelho da Moita, sempre dá para um ordenado trimestral dum amnistrador duma parceria público/privada ou duma empresa pública, ou de uma empresa municipal isso dá para quase um ano de mama destes mamíferos do dinheiro que nos rouba o estado.

5 - No âmbito de operações de deslocalização, de reinstalação ou de extinção, fusão ou


reestruturação dos serviços ou organismos públicos a que se refere o n.º 1, pode ser

autorizada a alienação por ajuste directo ou a permuta de imóveis pertencentes ao

domínio privado do Estado que se encontrem afectos aos serviços ou organismos a

deslocalizar, a reinstalar ou a extinguir, fundir ou reestruturar ou que integrem o

respectivo património privativo, a favor das entidades a quem, nos termos legalmente

consagrados para a aquisição de imóveis, venha a ser adjudicada a aquisição de novas

instalações.
 
NR3: Vendem os imóveis, mas depois compram outros ? Mais caros ? Novos ? Onde ?
Não seria necessária o devido estudo sobre os imóveis a vender para melhor os rentabilizar ?
A extinção de serviços, organismos, fundações e outros mamíferos é importantissima, só deveria haver sectores públicos e sectores privados, mas o estado criou esta expressão: Domínio privado do estado, o que é que que isto quer dizer, alguém me explica...
 
Transferência de património edificado


1 - O IGFSS, I. P., e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.),

este último relativamente ao património habitacional que lhe foi transmitido por força

da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional

do Estado (IGAPHE), podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às

formalidades previstas nos artigos 3.º e 5.º, de acordo com critérios a estabelecer para a

alienação do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os


municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para


instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade


pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade


para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de

prédios ou das suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros,

bem como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de

propriedade resolúvel.
 
NR4: O estado central pretende apenas gerir no estado o que dá lucro, o que não é rentável, mas necessário, passa para as entidades acima a vermelho, que devido à crise terão menores fundos e cada vez menos recursos financeiros para gerir seja o que for porque como sabemos os municípios e as empresas municipáis endividaram-se para apenas fazer obras de fachada e ganhar eleições locais.
A reforma municipal e o término das empresas municipais tem de ser feito, com os municípios mais próximos das verdadeiras necessidades das populações em maior número e com menos poderes, as juntas de freguesia de cada município deverão juntar-se e criar municípios que representem mesmo essas populações, por exemplo Alhos Vedros, Baixa da Banheira e Vale da Amoreira poderão perfeitamente criar um único município, as actuais juntas de freguesia deixarão de existir e tornar-se-ão bairros admnistrativos, nas zonas urbanas e aldeias, nas zonas rurais.
 
3 - Após a transferência do património e em função das condições que vierem a ser


estabelecidas nos acordos de transferência, podem as entidades beneficiárias proceder à

alienação dos fogos aos respectivos moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88,

de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/90, de 30 de Maio, pelo Decreto-Lei

n.º 342/90, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto, e pelo

Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.

4 - O arrendamento das habitações transferidas fica sujeito ao regime da renda apoiada,

Página 10 de 248 nos termos do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio.

5 - O património transferido para os municípios, empresas municipais ou de capital

maioritariamente municipal pode, nos termos e condições a estabelecer nos autos de

cessão a que se refere o n.º 2, ser objecto de demolição no âmbito de operações de

renovação urbana ou operações de reabilitação urbana, desde que assegurado pelos

municípios o realojamento dos respectivos moradores.
 
NR5: Os moradores arrendatários que habitem em património do estado central, passam para o poder municipal e o poder municipal não tem dinheiro para a manutenção desse património, ou seja vai haver mais desalojados, mais derrocadas de edificíos por falta de manutenção desses edificios... resumindo, os bairros da lata vão recomeçar a existir cada vez mais em força com esta política deste governo