Moita: boa e má governação, escuridão e transparência, ética e legalidade

Factos 4
Amputações de REN e de RAN e transferências de Solo Rural para novo Solo Urbano na Moita:

Cada roca com seu fuso, cada terra com seu uso

Numa análise mais miúda, verificamos que foram entretanto diversificadas as tácticas utilizadas, como se assim se pretendesse baralhar os Munícipes.
Por um lado, ter-se-á pensado que ficariam confusos com tanta diversidade.
Por outro, a táctica pode ter sido deixar os Cidadãos a falar sozinhos, pois desde a 1ª hora a tónica dominante foi sempre uma e só uma:
Aprofundamento suscitado ou tolerado a partir de cima, por parte da Câmara Municipal ou dos “pais” e dos “padrinhos” da trama toda, foi sempre zero. Três vezes zero.
Mas vejamos em síntese como se procedeu em diversos lugares, para finalmente nos centrarmos no caso de estudo de hoje, a Quinta das Fontainhas, no extremo poente do Município da Moita.
Por economia de espaço, vejamos 3 casos mais emblemáticos, um com Protocolo, outro com Alvará inexistente e um terceiro com Desanexação REN complementada com Requerimento em boa hora aceite e considerado.

O caso de Brejos Faria e da Quinta da Migalha

Estamos a falar de Solo Rural, parcialmente em RAN e muito largamente em REN.
Dir-se-ia, uma das jóias da coroa deste PDM.
Com singularidades interessantíssimas.
As páginas das Desanexações de REN nºs 33 e 35 no Dossier de Janeiro 2005 foram arrancadas, não existem. Poderão ter correspondido a estas 2 áreas em Brejos Faria (13,5 ha) na Quinta da Migalha, parte situada no Concelho da Moita (30 ha).
É interessantíssimo que as Cartas de Setembro 2006 com a RAN e REN Brutas, Desanexações e Finais (6 Mapas) sempre indiquem a persistência de RAN e de REN nestas Propriedades.
Mas…e com a mesma data de Setembro 2006, o destino destes 43,5 hectares aparece já misteriosamente traçado numa outra Carta com a Planta Geral de Ordenamento, com o Solo Rural perdido e sem RAN e sem REN, e com o novo Solo Urbano já às claras desenhado, com uma mega Urbanização onde a responsabilidade urbanística está bem definida, num processo muito sintomático.
Cartas com a mesma data, do mesmo Processo de Revisão do PDM, com orientações antagónicas, 6 delas apontando para a farsa e para o arquivo morto, e 1 para a realidade que há-de vir.
Que há-de vir, mas que desde 10 Outubro 2000 já estava claramente prevista em Procolo assinado pela Câmara e pela Empresa proprietária.

O caso da Quinta e da Moradia no Penteado

Este é um caso muito famoso, pelo picante e pelo enigmático de algumas situações.
Supõe-se que, no frenesim das amputações de REN em 2004 das áreas de que interessava tirar a REN de vez, e com a pressa de estender nova REN às áreas dos álibis forjados como justificação daquelas amputações, um erro infeliz aconteceu, e a mancha de REN nova caiu sem se querer nesta Propriedade de 1,7 hectares no Penteado.
Desgraça. Miséria. Infelicidade. Com tanto manejar a faca, o pessoal do açougue fez um golpe na própria carne.
E como fazer, para de pronto se remediar tão imperdoável lapso?
Bom remédio se encontrou de imediato. Criou-se uma Proposta de Desanexação com o nº 18, acrescentou-se à maneira a frase sibilina “…integração de um loteamento com alvará em vigor” e em Anexo 3 escreveu-se “Alvará de Loteamento”.
Perfeito, ao ponto de a Comissão Técnica de Acompanhamento da Revisão do PDM (CTA), a CCDR-LVT e a Comissão Nacional da REN todas terem concordado com a dita Desanexação de REN nº 18, despachando “Favorável” e acrescentando: “…não são colocadas objecções por parte de qualquer das entidades intervenientes no processo, apesar de se considerar que não se encontra devidamente fundamentado…”
Isto é, notaram a falta do Alvará, mas mesmo assim concordaram e despacharam “Favorável”.
Sem questionar, demoraram 2 anos a saber pela imprensa que o Alvará existente nunca existiu

O caso do Pinhal do Cabau

Esta Propriedade ficou igualmente célebre em todo este Processo por ter sido adquirida em Solo Rural e em REN por 40 milhões de Escudos e passado anos, tudo em plena Revisão do PDM, ter sido garantia de uma hipoteca bancária no Montepio Geral de até 1,055 milhão de Euros, com uma valorização a fazer crescer o seu valor pelo menos para 5 vezes mais, no espaço da noite para o dia.
E como se operou a coisa neste caso?
Bem, foi com recurso à Desanexação nº 32 onde 4,6 hectares de REN amputada mereceram despacho “Favorável” das entidades já nossas conhecidas como devendo da REN ser seus defensores, mas que da REN são de facto seus matadores. A coisa não terá ficado na perfeição, pelo que foi necessário a Câmara Municipal da Moita considerar positivamente o Requerimento nº 052804, que assim complementa o processo à boa maneira pretendida.

(continua...)

Leitor