Requerimento

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República

Requerimento

Assunto: Alteração da Lei dos Solos e Mais-Valias- Urbanísitcas.



No dia 6 de Março, perante a Comissão Parlamentar do Poder Local e Ambiente, o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Doutor João Serrão proferiu a seguinte declaração de intenções:

“Vamos promover um profundo debate público sobre a Lei dos Solos e sobre as Mais-Valias -Urbanísticas em Portugal.”

Considerando a extraordinária importância económica, social e ambiental das políticas que enquadram estas variáveis;

Ponderando os devastadores efeitos que a sua má regulamentação teve sobre o país nas últimas quatro décadas, cada vez mais patentes – entre outras manifestações – em inúmeros processos judiciais de corrupção;

Aquilatando as eventuais inconstitucionalidades de vários artigos dos diplomas legais que tutelam os usos do solo, nomeadamente ao ferirem os direitos constitucionais à igualdade, à livre concorrência, à habitação, e ainda ao permitirem fenómenos especulativos constitucionalmente proscritos;

Nestes termos, vem o Deputado Abaixo-Assinado requerer ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional as seguintes informações:

1. Quando e onde irá ter lugar este debate, tendo como objectivo contribuir para alterar a actual legislação sobre esta matéria?

2. Para este debate público serão convidadas a participar as Organizações Não Governamentais de Ambiente, as Ordens Profissionais, nomeadamente dos Engenheiros e Arquitectos, e as personalidades jurídicas colectivas cuja área de actuação estatutariamente definida abarque de modo directo ou indirecto o urbanismo?

3. Será apresentada neste debate, pela primeira vez no nosso país, a contabilização detalhada e objectiva das transferências de riqueza geradas pelos planos de ordenamento do território, conforme aliás denunciado nas próprias Normas Urbanísticas publicadas pela Direcção-Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano?

4. Serão nele apresentados os valores detalhados das mais-valias urbanísticas geradas pelos Projectos de Interesse Nacional (PIN), além dos resultantes das actuais revisões de Planos Directores Municipais, e enunciados os receptores desses rendimentos?

Palácio de São Bento, 7 de Março de 2007


O Deputado


Luís Carloto Marques