«A liberdade é dada pela lei», afirmou José Sócrates hoje sobre o anunciado protesto-passeio dos militares em Lisboa.
O que demonstra até que ponto entrámos directamente na fase do autismo cavaquista de há uns 15 anos.
O Primeiro-Ministro esquece-se que a Liberdade, fora de alguns países que ele afirma não gostar, é considerada como um direito inalienável e não uma concessão legislativa.
A lei existe para regular - e limitar - o exercício da Liberdade, não para a dar.
Mas Sócrates deve julgar-se um soberano absolutista, à moda do século XVIII, daqueles que atribuíam a seu bel-prazer os direitos que consideravam adequados a cada grupo de súbditos.
Infelizmente para ele, e já não sei se felizmente para nós, as sociedades liberais modernas baseiam-se exactamente nos princípios opostos.
Mas acredito que as leituras do senhor engenheiro não tenham ainda chegado a essa parte do Manual de História Política.
AV1
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1 comentário:
Artigo 21.º
(Direito de resistência)
Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
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A última vez que confirmei ainda estava na Constituição da Republica Portuguesa mas, se calhar, já houve uma revisão e foi feita no Verão que é para nós estarmos distraídos.
Será a Lei que proíbe as manifestações de militares e polícias contrária à Constituição? Terão os mesmos direito à resistência dado que lhes é impossível conversar com a autoridade pública e autista?
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