Requerimento

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO

ASSUNTO: Procedimentos em matéria de gestão do território no município da Moita

O jornal Público noticiou, no passado dia 28 de Janeiro de 2007, na sua secção "Local", uma situação de suspeição alegadamente imputável a um consultor jurídico da Câmara Municipal da Moita que, no essencial, pode legitimamente levantar interrogações mais generalizadas acerca da transparência e da legalidade de alguns procedimentos daquela autarquia em matéria de gestão e ordenamento do território.

A notícia em questão descreve factos que alegadamente se relacionam com a revisão do Plano Director Municipal da Moita e com avanços e recuos da Administração em processos conducentes à interdição ou à disponibilização de solos para especulação imobiliária e para construção, em que, por vezes, ficam esbatidos os contornos do que possa ser uma diligente prossecução do interesse público por parte da autarquia, aflorando, assim, uma potencial utilização indevida dos poderes da Administração para a satisfação de meros e ilegítimos interesses privados.

Posto isto e atendendo a que a devida tutela dos interesses públicos deve, num Estado de Direito Democrático – como é o nosso caso -, pontificar sobre qualquer possível suspeita, sob pena de o próprio sistema deixar de continuar a poder qualificar-se como de democrático,

Nestes termos,

Vem o Deputado abaixo-assinado ora requerer à Presidência do Conselho de Ministros e à Secretaria de Estado Adjunta e da Administração Local, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da Republica Portuguesa e do Regimento da Assembleia da Republica, que lhe seja prestada informação sobre:

1 – Se intenta esse departamento governamental proceder, designadamente através da Inspecção-Geral da Administração Local, a averiguações na Câmara Municipal da Moita, com vista ao integral esclarecimento dos factos supra mencionados em torno de alegadas ilegalidades na revisão do respectivo Plano Director Municipal e na desafectação de terrenos para fins de especulação imobiliária e para a satisfação de interesses privados?

2 – Se, a partir de uma averiguação sobre os factos alegados na notícia atrás referenciada, pretende esse departamento governamental empreender uma ampla auscultação à conformidade, para com a lei, da política e dos actos de gestão e de ordenamento do território levados a cabo pelos responsáveis do município da Moita?

Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2007.
O Deputado

(Luís Carloto Marques)