Aposentação e Ética Política

Campos e Cunha "não tem perfil ético"

Oposição em bloco critica ministro das Finanças por acumulação de reforma e ordenado. 03.06.2005 - 15h06 Lusa

O PCP foi mais claro e manifestou a sua indignação em relação a este caso citando um provérbio popular: "Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz".

"É inadmissível, sobretudo num momento em que aos portugueses são impostas limitações no seu direito à reforma", considerou o deputado do PCP António Filipe, sublinhando que este caso é uma prova de que "os sacrifícios pedidos pelo Governo não são para todos". (cf. Público)

Léguas de lonjura da homilia à prática do dia a dia
(Notas breves sobre o descrédito das organizações de camisa limpa e engomada, e de fundilhos sujos e maltrapilhos)
O famoso caso do Projecto de lei n.º 121/X do PCP e a prática política na Vila da Moita, neste mês de Outubro de 2005

Importa reflectir sobre dois dados de base:
· Projecto de lei:
· Prática concreta: pág.9 de 36, devendo procurar-se o nome de JOÃO MANUEL JESUS LOBO, 48 anos de idade, PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL da MOITA, com uma Pensão Mensal da CGA a partir de NOV2005 no valor de 3172.36 €

O Projecto de Lei apresentado pelo PCP na Assembleia da República

O Projecto de Lei apresentado pelo PCP na Assembleia da República, em 28 de Junho de 2005, da autoria de Bernardino Soares (PCP) e António Filipe (PCP), visava revogar as subvenções, proibir a acumulação de pensões e eliminar os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados.
Teve um triste fim esse Projecto de Lei.
Com efeito, foi submetido a Votação na Reunião Plenária nº. 41 da Assembleia da República e aí foi rejeitado com a Abstenção do CDS-PP, os Votos Contra do PS, PSD. A favor votaram BE, PCP, PEV.
Isso não invalida os seus bons propósitos, aquilo que visa ou visava alcançar e corrigir, a saber:
· Revoga as subvenções,
· Proíbe a acumulação de pensões e
· Elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados.

E no seu preâmbulo, explica:

“Os regimes especiais que quanto à remuneração, aposentação e outros privilégios se aplicam aos titulares de cargos políticos, têm constituído ao longo dos anos motivo de justa indignação da parte de muitos cidadãos, face à sua evidente desproporção relativamente aos rendimentos e direitos da generalidade dos portugueses.”

“O PCP sempre se bateu contra a existência destes privilégios, desde a sua criação pelo PS e pelo PSD há duas décadas, tendo proposto posteriormente a sua revogação, tendo estado igualmente contra alterações no sentido do agravamento desta desproporção que entretanto se fizeram.”

Dedica depois dois parágrafos a dissociar-se das investidas populistas contra a classe política e a enaltecer o altruísmo e a generosidade para com o PCP por parte dos seus Eleitos.

Dito isso, o Projecto parte de dois dados base:

· Primeiro, a maioria da população não cessa de ser cada vez mais penalizada…”Na conjuntura actual o Governo apresentou propostas no sentido de limitar algumas das situações de privilégio existentes, na tentativa de criar a convicção de que os sacrifícios que pretende impor à generalidade dos portugueses desta vez eram para todos. Na verdade o Governo pretende esconder que aqueles que agora vão ser mais uma vez atingidos pelas gravosas medidas que quer aplicar, os trabalhadores e a maioria da população, há muito têm vindo a ser sacrificados pela política de direita de sucessivos governos. E que por outro lado os maiores beneficiados pela política dos últimos anos, os grandes grupos económicos e o sector financeiro, continuarão a ter vastos benefícios e privilégios.”
· Segundo, e contraditoriamente, a classe política não cessa de se auto-premiar e de alargar para si própria as benesses e privilégios…”É importante ainda salientar que o Governo se prepara para aplicar, mesmo na esfera da administração pública e de empresas com intervenção preponderante do Estado, medidas que mantém e ampliam privilégios. Assim acontece com a possibilidade de atribuir remunerações adicionais e prémios de produtividade de forma discricionária aos dirigentes nomeados da administração pública, mantendo-se a possibilidade de auferirem vencimentos superiores ao do Primeiro-ministro, caso os tenham no seu emprego de origem. Assim acontece igualmente com a profusão de regimes especiais nas empresas públicas e outras entidades de carácter público, ou em que o Estado tem um papel preponderante na nomeação das administrações (GALP, TAP, PT, etc.), designadamente no que toca às regalias por cessação de funções. “

Para concluir que é urgente um conjunto de medidas moralizadoras, e por isso o seu Projecto de Lei propõe:
1. - revoga as subvenções vitalícias previstas actualmente para os titulares de cargos políticos, sem regime de transição;
2. - revoga nos mesmos termos o direito ao subsídio de reintegração;
3. - Proíbe a acumulação da remuneração de cargos políticos com quaisquer pensões (da CGA ou do Regime Geral), subvenções ou outras prestações semelhantes de instituições públicas ou privadas em que o Estado tenha papel determinante;
4. - Proíbe aos eleitos locais em regime de permanência a acumulação da respectiva remuneração com remunerações de empresas municipais;
5. - Proíbe os regimes especiais de reforma de cargos ou entidades públicas, ou privadas em que o Estado tenha papel determinante, fazendo aplicar, conforme os casos o Estatuto de Aposentação da Administração Pública ou o Regime Geral da Segurança Social.
Seguem-se os articulados simples, objectivos e directos, a saber:
· Artigo 1.º Revogação das subvenções vitalícias e subsídios de reintegração
· Artigo 2.º Estatuto dos Eleitos Locais
· Artigo 3.º Proibição de acumulação
· Artigo 4º Proibição de regimes especiais

Belo, muito belo.
Nobre, muito nobre.
Infelizmente, chumbou, não passou.
Morreu.
E morreu duas vezes.
Morreu quando foi submetido a Votação na Reunião Plenária nº. 41 e recebeu os Votos contra de PS e PSD e a abstenção do CDS-PP.
E morreu de novo esta semana na Moita.
Entramos aqui no terra a terra, na prática política do dia a dia, no discurso vivido, e não na homilia pregada.

É o real, como há quem diga, é o que conta.

Presidente da Câmara com 48 anos e acabadinho de ser eleito a 9 OUT 2005 aposenta-se 12 dias depois com Pensão da Caixa Geral de Aposentações de 3172.36 € mensais

Não dá para acreditar.

Mas é verdade, está direitinho Público)

* Santana Lopes (cf. Correio da Manhã)

Narciso Miranda, de Matosinhos (de novo C. Manhã)

* Campos e Cunha (até largou a pasta das Finanças, seguramente também por uma descoberta semelhante, ver Público),

* Mário Lino, Ministro das Obras Públicas com 2 Reformas, uma delas proveniente de um fundo privado, do extinto IPE, e a outra é uma pensão de reforma da Segurança Social (cf. Público),
* Avelino Ferreira Torres, do Marco de Canaveses (Correio da Manhã), entre outros,

· Será agora política e eticamente defensável que também o jovem (48 anos) Presidente da Câmara da Moita, eleito CDU, se candidate e receba 3172.36 € mensais de aposentação da Caixa de Aposentações?

· Um Engenheiro com 65 anos de idade e 40 de contribuições pode ter uma boa reforma de sensivelmente 2150 Euros, conforme exemplo de “Eng.A”. Será razoável que outro Profissional mais ou menos equiparado (O Presidente da CM da Moita é uma espécie de Engº), mas com menos 17 anos de vida e menos outros tantos de contribuições possa aposentar-se aos 48 anos com 3172.36 € mensais, isto é, com mais 1022,36 Euros que o seu Colega do exemplo dado pela respectiva Ordem?

Em Portugal temos Pensões do regime contributivo (outras do regime não contributivo são ainda muito inferiores)…”Euros 325,38 para pensionistas com 40 e mais anos de carreira contributiva.”, conforme por exemplo a Portaria n.o 584/2004 de 28 de Maio.

Ora a Aposentação aos 48 anos do Senhor Presidente da Câmara da Moita, sem 40 anos de carreira contributiva, nem lá perto, equivale a quase 10 desses Cidadãos com …” Euros 325,38 para pensionistas com 40 e mais anos de carreira contributiva.” Estaremos bem, ou estaremos mal?

Circunstâncias agravantes, comportamento incompreensível

As Eleições Autárquicas ocorreram a 9 OUT 2005. Durante a Campanha Eleitoral, o Candidato João Lobo ocupou-se nomeadamente de 2 importantes missões:
* Em público, afirmou liderar uma Equipa de Trabalho, Honestidade e Competência para um novo Mandato de 4 anos à frente da Autarquia;
* Em privado, meteu a papeladazita para a Caixa Geral de Aposentações e para a Pensãozinha.

Ora várias importantes perguntas se colocam:
* Terá sido ético anunciar com uma mão mais trabalho, e com a outra mão assinar os papéis para a Aposentação?
* Terá sido transparente apregoar Honestidade e Competência, com muito Trabalho, e andar a tratar pela calada do seu contrário?
* Terá sido honesto omitir isso aos Eleitores?
* Não teria sido bonito ter dito aos Eleitores algo como...” Votem em mim, que eu depois vou-me mas é aposentar, seus trouxas ”…


Quando António Filipe (do Grupo Parlamentar do PCP) diz e escreve, referindo-se ao Ex-Ministro das Finanças Campos e Cunha:

O PCP foi mais claro e manifestou a sua indignação em relação a este caso citando um provérbio popular: "Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz"."É inadmissível, sobretudo num momento em que aos portugueses são impostas limitações no seu direito à reforma", considerou o deputado do PCP António Filipe, sublinhando que este caso é uma prova de que "os sacrifícios pedidos pelo Governo não são para todos" (Público).

Será que isso também é válido aqui e agora na Vila da Moita?

Tantas perguntas, tantas respostas.
Basta que se queira pensar.

E que se saiba fazê-lo.

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Artigo de leitor devidamente identificado