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Do Portal do Governo:

Resolução do Conselho de Ministros que lança o Projecto do Arco Ribeirinho Sul, visando a requalificação urbanística de importantes áreas da margem sul do estuário do Tejo e contribuindo para a valorização e competitividade da Área Metropolitana de Lisboa

Esta Resolução vem lançar o Projecto do Arco Ribeirinho Sul, visando a requalificação urbanística de importantes áreas da margem sul do estuário do Tejo, nos municípios de Almada, Barreiro e Seixal, quer os que são hoje da esfera pública e constituem activos do Estado, quer os envolventes.

Para o efeito, a Resolução promove a elaboração, no prazo de 90 dias, de uma proposta de Plano Estratégico, em estreita articulação com as autarquias envolvidas e com as empresas públicas detentoras dos terrenos. Este Plano Estratégico compreenderá:

a) A delimitação e caracterização da área objecto da intervenção;

b) A definição dos eixos prioritários de intervenção, dos projectos estruturantes e das acções a realizar;

c) A quantificação do investimento associado, com discriminação da componente pública, e a formulação de propostas para o seu financiamento;

d) A concepção e proposta da solução institucional adequada à implementação do Projecto;

e) O planeamento físico e financeiro das acções consideradas.

Para a elaboração do Plano Estratégico que permita a realização do Projecto do Arco Ribeirinho Sul, é constituído um Grupo de Trabalho na dependência do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e com a representação de outros ministérios, ficando a Parque Expo, em colaboração com a Parpública, encarregada de prestar o apoio técnico necessário.

Determina-se, ainda, que o Projecto do Arco Ribeirinho Sul se deve realizar de acordo com as seguintes orientações estratégicas:

a) Valorização do património público em presença, numa óptica que atribua o devido peso à utilidade pública desses terrenos para a qualificação urbanística e ambiental do estuário do Tejo e da Área Metropolitana de Lisboa;

b) Adopção de um modelo de intervenção que permita assegurar que desta intervenção não decorrem encargos para o Estado nem para as empresas públicas proprietárias de espaços nas áreas abrangidas, excepto aqueles que eventualmente se relacionem com a resolução de passivos ambientais pelos quais nenhuma outra entidade seja juridicamente responsável;

c) Promoção de uma boa coordenação e efectiva articulação entre o Estado e os municípios relevantes para a intervenção a realizar;

d) Adopção de um modelo para a orientação e gestão da intervenção que assegure a sua eficácia do ponto de vista dos desígnios a que o Governo se propõe, em articulação com as autarquias locais;

e) Promoção de um modelo de desenvolvimento urbanístico equilibrado que contribua para a dinamização das actividades económicas e para a criação de emprego na região, proporcionando a melhoria da qualidade de vida de toda a população da Área Metropolitana de Lisboa;

f) Adopção de critérios urbanísticos e construtivos compatíveis com as melhores práticas ambientais e de eficiência energética.

Com este projecto pretende-se desenvolver, de forma integrada, um vasto território, que inclui, designadamente, cerca de 55 ha na Margueira, no concelho de Almada, cerca de 536 ha na chamada Siderurgia Nacional, no concelho do Seixal, e cerca de 290 ha nos terrenos da Quimiparque, no concelho do Barreiro.

A recente decisão de localização do Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete, a construção da Terceira Travessia do Tejo e o conjunto de outras iniciativas interligadas com estes investimentos, vêm dar particular relevância a esta intervenção, criando a oportunidade de promover um crescimento ordenado e sustentável e atraindo para a recuperação destas áreas degradadas parte dos investimentos, da edificação e das actividades induzidos por aquela importante infra-estrutura aeroportuária.