Liberdade de Expressão e Tribunal Europeu de Direitos do Homem

Na crónica de hoje no jornal Público, Francisco Teixeira da Mota dá conta do caso de um cidadão condenado na Sérvia por ter atacado verbalmente de forma agressiva um presidente da Câmara que recorreu para o referido Tribunal, o qual acabou por condenar a Sérvia a pagar uma indemnização por danos morais causados a Zoram Lepojic em virtude da tal condenação.
De acordo com o TEDH, o ataque tinha como base assuntos de interesse público e, mesmo não tendo Zoram provado todas as suas afirmações e não ter distinguido com clareza as suas opiniões de declarações de facto, a liberdade de expressão é um direito que deve estar acima disso.

«o TEDH considerou que Zoram tinha razão para acreditar no facto do presidente da câmara estar envolvido em actividades ilegais e que a sua manutenção em funções era ilegal.»

Desta forma:

«O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou recentemente a Sérvia por violação da liberdade de expressão [por ter punido] críticas de um cidadão contra um presidente de câmara.»

Isto demonstra até que ponto certas sensibilidades locais (e nacionais) estão em manifesta falta de sintonia com a doutrina existente sobre defesa do direito à liberdade de expressão no mundo civilizado.