Olhó Requerimento Freeeesquinho!

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO

ASSUNTO: Aquisição da Quinta das Fontaínhas, no concelho da Moita (do Ribatejo), pela Cooperativa PARCOOP

Segundo notícias trazidas a público por um importante e credível jornal diário nacional, no âmbito de uma investigação que se arrasta já há algum tempo a esta parte, os sócios de uma empresa privada, a IMOMOITA, terão alegadamente constituído entre si, de modo ilegal – uma vez que incluíram uma sociedade privada holding como membro fundador -, uma cooperativa, a PARCOOP.

A IMOMOITA terá comprado, no início do ano 2000, uma quinta de 27 hectares – a Quinta das Fontaínhas – que a Câmara Municipal da Moita se preparava para desanexar da Reserva Ecológica Nacional (REN), tornando-a, posteriormente, em zona qualificada como “urbanizável”.

No ano de 1999, e ainda como IMOMOITA, os seus sócios – os mesmos que viriam posteriormente a fundar a PARCOOP - terão iniciado negociações, na qualidade de representantes legais dessa empresa, com a Câmara Municipal da Moita com vista à celebração de um protocolo para a definição das contrapartidas a prestar por aquela empresa a esta autarquia, caso esta última viesse a conseguir viabilizar a urbanização da aludida propriedade – precisamente, a Quinta das Fontaínhas.

Comprada a Quinta pela IMOMOITA, o supra-mencionado protocolo foi aprovado pela autarquia omitindo, contudo, no seu texto, que os terrenos em questão integravam a REN e que se situavam no corredor previsto para a Terceira Travessia do Tejo (ferroviária).

De posse dessa garantia negocial prestada pela Câmara Municipal da Moita, a IMOMOITA vendeu os terrenos em causa a uma cooperativa de habitação acabada de criar pelos mesmos sócios e as respectivas esposas, na qual se integrava, também, como membro fundador, uma holding privada – a PLURIPAR, SGPA.

Nessa outorga, a PARCOOP apresentou uma credencial passada pelo INSCOOP – Instituto António Sérgio para o Sector Cooperativo, que detém a tutela e a supervisão legais sobre todas as cooperativas, que certificava que a PARCOOP fora constituída de acordo com a lei, o que lhe permitiu, desde logo, beneficiar do regime de isenção do Imposto do Selo, no montante de € 213.000, bem como de outras vantagens fiscais previstas na lei.

Perante estes factos descritos na aludida investigação jornalística:

- O notário responsável pelo Cartório onde foram outorgadas estas escrituras (as de constituição e aumento do capital da PARCOOP, bem como de compra e venda da Quinta das Fontaínhas) confirmou-os, mas explicou que não teve intervenção pessoal em nenhum deles, antes sim um seu antigo colaborador;

- O mesmo notário atribuiu ao INSCOOP a responsabilidade principal pela aceitação das escrituras de aumento do capital da PARCOOP, bem como de compra e venda da Quinta das Fontaínhas, fundamentando-se em que é àquele Instituto que compete a fiscalização das cooperativas;

- O presidente do INSCOOP defende-se alegando que a ilegalidade da PARCOOP só foi detectada pelos seus serviços em Novembro de 2003, sendo que a emissão da credencial em Abril desse ano foi “um lapso”. E acrescenta que “se se verificar que (A PARCOOP) se aproveitou da forma cooperativa para obter benefícios ilegítimos teremos de o participar ao Ministério Público, que tem poderes para desencadear a sua extinção”.


Nestes termos,

Vem o Deputado abaixo-assinado ora requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da Republica Portuguesa e do Regimento da Assembleia da Republica, que lhe seja prestada informação sobre se, e quando, tenciona o Governo participar ao Ministério Público os supra-mencionados factos relativos à pretensa existência ilegal da PARCOOP, bem como aos alegados benefícios ilegítimos que terá recebido do Estado pelo facto de revestir essa natureza jurídica?

Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2007.

O Deputado

Luís Carloto Marques