E mais um requerimento... este de ontem mesmo

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO

ASSUNTO: Protocolos celebrados entre a Câmara Municipal da Moita (do Ribatejo) e entidades privadas na expectativa da revisão do respectivo Plano Director Municipal

Segundo notícias trazidas a público por um importante e credível jornal diário nacional, no âmbito de uma investigação que se arrasta já há algum tempo a esta parte, a Câmara Municipal da Moita (do Ribatejo) terá celebrado, "no decurso do processo de revisão" do respectivo Plano Director Municipal (PDM), protocolos com "um pequeno número de grandes promotores imobiliários", nos termos dos quais foi ajustada "a futura urbanização" de mais de 400 hectares de terrenos anteriormente classificados como Reserva Ecológica Nacional (REN), mas a serem desanexados deste estatuto jurídico-legal por virtude, precisamente, daquele processo de revisão do PDM.

Nestes termos,

Vem o Deputado abaixo-assinado ora requerer à Câmara Municipal da Moita (do Ribatejo), ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da Republica Portuguesa e do Regimento da Assembleia da Republica, que lhe seja remetida uma cópia autenticada de todos os aludidos protocolos celebrados pela edilidade.

Palácio de São Bento, 16 de Fevereiro de 2007

O Deputado

Luís Carloto Marques