Requerimento

Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO

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ASSUNTO: Desclassificação de parcelas de terreno da Reserva Ecológica Nacional no procedimento para a revisão do Plano Director Municipal da Moita (do Ribatejo)

Aquando do procedimento para a revisão do Plano Director Municipal (PDM) da Moita (do Ribatejo), a respectiva câmara propôs a desafectação de 395 hectares da área submetida ao regime da Reserva Ecológica Nacional (REN) para conversão em terrenos urbanizáveis.

Esta proposta da autarquia moitense, sobretudo porque desgarrada de qualquer relação ou fundamento com os indicadores demográficos disponíveis, originou, aquando da discussão pública do PDM, a apresentação de cerca de 314 reclamações contra tal iniciativa por parte de cidadãos do concelho.

Nos termos da lei, a comissão mista nomeada para o acompanhamento do processo de revisão do PDM da Moita incluiu um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR/LVT).

Já concluído o período de discussão pública do PDM em questão, a autarquia moitense veio a pretender desclassificar mais 65 hectares de área da REN, correspondentes a uma área denominada "Pinhal do Forno". Contudo, a CCDR, em 2 de Setembro de 2005, viria a negar esta última pretensão da autarquia da Moita, para além do mais, por esta se configurar como ilegal, uma vez que apresentada já para lá do período da discussão pública.

Entretanto, os cidadãos daquele concelho que se organizaram e que se manifestaram desde sempre contra as propostas iniciais de desafectações de parcelas da REN na revisão deste PDM por, basicamente, entenderem não existirem indicadores demográficos que o justificassem, requereram e foram recebidos - para poderem apresentar os seus pontos de vista sobre esta temática – por todos os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, bem como pela Presidência da República. Estranhamente, só a CCDR/LVT se remeteu sempre ao silêncio sobre o pedido de audiência apresentado por aquele grupo de cidadãos, nunca nada lhes tendo sido comunicado, sequer, sobre os motivos dessa recusa.

Nestes termos,

Vem o Deputado abaixo-assinado ora requerer ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada integral informação sobre:

• Encontrando-se a CCDR/LVT sob a tutela desse departamento governamental e tendo a comissão mista nomeada para o acompanhamento do processo de revisão do PDM da Moita integrado, desde sempre, um representante daquela entidade regional, porque motivo consentiu esse ministério na aludida desafectação de terrenos da REN sem qualquer justificação nos indicadores demográficos?
  
• Quais os motivos que levaram a CCDR/LVT a nunca haver recebido os representantes dos cidadãos da Moita que se opuseram às aludidas desafectações da REN?

O Deputado

(Luís Carloto Marques)

Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2007.