Recaída III - Mandatos e Limitações (I)

Protesta o nosso leitor Mário da Silva, e de costume com razão e argumentos coerentes e articulados, contra a lei actualmente em processo de aprovação na AR sobre a limitação de mandatos no exercício de cargos públicos, nomeadamente autárquicos, por ser a mesma inócua e por falhar o essencial, ao deixar a porta aberta a muitos esquemas para a ultrapassar.
Tem razão no que afirma mas, sejamos realistas, é necessário começar por algum lado e mesmo se percebo onde quer chegar, não deixo de repetir que esta pode ser uma pequena areia na engrenagem dos aparelhismos partidários locais.
De algum modo, admito que esta lei lembra a malfadada legislação da "transparência" no período final do cavaquismo, que também então falhou o essencial e nada resolveu, antes pelo contrário.
É verdade que - como então - uma legislação teoricamente destinada a dar solução a um problema real que perverte "por dentro" o regime democrático, acaba por se revelar superficial e uma manta muito curta para tapar o corpo do doente, deixando muitas abertas para o frio entrar e continuar a agravar a doença.
Também a mim me é fácil enumerar todas as insuficiências do que conheço da nova lei - e que provavelmente não diminuirão com a discussão do articulado na especialidade - e, o que é mais estranho, até a mim me ocorrem formas fáceis de alinhavar soluções para essas insuficiências.
Mas - e devo estar a envelhecer/amolecer, quando me vejo a entrar por caminhos de ponderação e gradualidade - por algum lado é necessário começar a dar a volta a isto.
São precisasmudanças de 180º é certo, mas se começarmos por 30º já é qualquer coisa, principalmente se tivermos planeado voltar ao ataque com mais um par de pequenas mudanças de 30º daqui a um par de anos.
O problema é que talvez não exista esse plano.
E talvez por isso mesmo o passo actual nos apareça como supérfluo e, se for o único, claramente insuficiente.

(Continuará...)