Notas em torno do ponto 2.10 do Edital de 30 de Junho

Em Edital com 3 fls, da Câmara Municipal da Moita, datado do pasadia dia 30 de Junho, assinado pelo Presidente da Câmara, João Manuel de Jesus Lobo, e actualmente afixado no Hall dos Paços do Concelho, “…Torna-se público os Despachos emitidos pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara, no Pelouro do Planeamento e Gestão Urbanística, onde no uso de competência subdelegada pelo Despacho nº06-2/PCM/05 de 7/Nov/2005 do Presidente da Câmara:
2.10 - Deferimento do Pedido de Licença Administrativa para construção de Edifício de Armazéns, sito no Pinhal do Forno, Alhos Vedros, pertencente a MACLE SA”
Isto é muito interessante, pois nos últimos meses, outros Editais semelhantes foram publicados com deferimentos comparáveis, referentes às Arroteias, a sobreiros, a Parques Industriais, a novos solos urbanos, nomeadamente, e sempre com os mesmíssimos actores principais.
Agora, é no Pinhal do Forno.
Muito interessante.
Sobretudo à luz de factos de todos bem presentes, a saber:
a) À data de 12 de Maio de 2003 a Câmara escrevia que a …”área de 64 ha, situada no Pinhal do Forno, na freguesia de Alhos Vedros. Esta parcela de terreno vai passar para o domínio municipal, assegurando-se, desta forma, a defesa da mais importante mancha florestal do território, constituída por pinhal e outras espécies arbóreas”.
b) Já em 26 de Fevereiro de 2003 a Câmara dissera que …” Este acordo (com a COMITUR) traduz-se assim na redução dos perímetros urbanos, na reserva de território com interesse público e na valorização ambiental do concelho, resultando directamente dos estudos efectuados no âmbito da revisão do Plano Director Municipal”.
c) Recentemente, a Câmara foi confrontada com muitas dúvidas, nomeadamente sobre a propriedade do Pinhal do Forno na hora de ser pulmão verde, em que era bom para ser “Património Municipal”, e na hora de ser um furo urbanístico, em que de repente virou “propriedade de uma grande Empresa”…”Conforme as palavras e a Proposta de Resolução apresentada pelo Presidente da Câmara a toda a Vereação, a Empresa MACLE SA é “a actual proprietária e única possuidora desse prédio”, o Pinhal do Forno”.
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Neste quadro, será de perguntar, a propósito da “Licença Administrativa para construção de Edifício de Armazéns, sito no Pinhal do Forno” com que área coberta, com que superfície total de pavimentação, onde exactamente, pois 64 são muitos hectares? Do lado das Vacas a nascente, do lado do Cemitério a norte, do lado do Quadrado a poente, do lado do IC 32 a meio, do lado das terras de cultivo a sul?
Com que articulação com a Proposta de classificação REN no Projecto de Revisão do PDM 2005?
Com que articulação com a perspectiva de Parque Temático c«onforme o Protocolo assinado em 18 de Janeiro deste ano?
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É pois deveras enigmático o Edital de 30 de Junho de 2006 da Câmara Municipal da Moita, e mais concretamente o seu ponto 2.10. – “Deferimento do Pedido de Licença Administrativa para construção de Edifício de Armazéns, sito no Pinhal do Forno, Alhos Vedros, pertencente a MACLE SA”.
É verdade que, nas águas envoltas da Revisão do PDM da Moita, muitas decisões de legalidade duvidosa estarão porventura a ser tomadas nestes últimos tempos pela Câmara Municipal da Moita.
O PDM efectivamente em vigor na Moita data de 1982, com ajustamentos de 1992 publicados no DR, II Série, sob declaração nº 282, de 07/12/1992, e com REN concelhia publicada em Portaria nº 778/93 de 3 Setembro.
Para todos os efeitos legais, esses documentos ainda não foram revistos. As novas versões são Projectos, a realidade é o que aí está está há 13 a 14 anos.
Assim, poderá vir a ser muito controversa e contestável em sede própria toda uma série de decisões administrativas da Câmara, com resmas de deferimentos e autorizações à pala do novo PDM, com base no Projecto de Revisão de Julho de 2005, mas que ninguém com segurança pode garantir que alguma vez venha a ver a luz do dia.
Autorizações em Sarilhos Pequenos.
Licenças nas Arroteias.
Intervenção no Cabau.
Edificações no Pinhal do Forno.
Planos na Migalha.
Infra-estruturas e alcatroamentos em enigmáticas AUGI’s.
Enfim.
Um sem fim de medidas e decisões por conta de uma situação (a Revisão do PDM) que se afigura muito, muitíssimo longe de estar resolvida, de ser garantida. A Câmara e o seu Executivo saberão certamente o que estão a fazer.
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Leitor Incrédulo (e devidamente reconhecido pela equipa do AVP)